LEI 34/87
https://pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=281&tabela=leis
tentar destruir, alterar ou subverter o Estado de direito constitucionalmente estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na Constituição da República
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Ao fim de semana , pela calada , para o esquema passar despercebido. Realmente este goveno destaca-se pela transparência.
